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Regulamentação

APARELHO REGULATÓRIO DO SETOR DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

REGULAMENTAÇÃO
Decreto n.º 98.973 21/02/90
Aprova o Regulamento dos Transportes de Produtos Perigosos.
Decreto N° 1.797 25/01/96
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para Facilitação de Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
Decreto n.º 1.832 04/03/96
Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários - RTF.
Decreto n.º6.018 22/01/07
Regulamenta a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
Resolução n.o 023/ANTT
(Revogada pela Resolução n° 59)
28/05/02
Dispõe sobre instruções às concessionárias que exploram infra-estrutura de rodovias e ferrovias.
Resolução n.o 044/ANTT 04/07/02
Aprova adequação à legislação vigente, sem qualquer alteração de seu conteúdo, a compilação em um único documento, dos diversos atos emitidos pelo Ministério dos Transportes.
Resolução n.o 059/ANTT
(Revoga a Resolução n.o 023)
15/08/02
Determina que as concessionárias de rodovias e ferrovias prestem informações trimestrais e anuais.
Resolução n. o 288/ANTT 10/09/03
Regulamenta a aplicação de penalidades em face do descumprimento das Metas de Produção e de Redução de Acidentes, no âmbito dos Contratos de Concessão de Transporte Ferroviário de Carga.
Resolução n. o 350/ANTT
(Revoga o Título III da Res. n.o 044)
18/11/03
Dispõe sobre a caracterização, o registro e o tratamento de usuário com elevado grau de dependência do serviço público de transporte ferroviário de cargas.
Resolução n. o 359/ANTT
(Revoga o Título VIII da Res. n.o 44) e (Alterada pelas Res. n° 467 e 490)
26/11/03
Dispõe sobre os procedimentos relativos à prestação não regular e eventual de serviços de transporte ferroviário de passageiros com finalidade turística, histórico-cultural e comemorativa.
Resolução n. o 420/ANTT
(Alterada pelas Resoluções n° 701, 1664 e 2657)
12/02/04
Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos
Resolução n. o 433/ANTT
(Revoga o Título IV da Resolução n.o 44)
17/02/04
Dispõe sobre os procedimentos de operações de tráfego mútuo e direito de passagem visando à integração do Sistema Ferroviário Federal.
Resolução n. o 442/ANTT
(Revoga os Capítulos I, II e IV do Título I da Resolução n.o 044) e (Alterada pela Resolução n° 847)
17/02/04
Disciplina, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades em decorrência de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitação, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e em autorização.
Resolução n. o 467/ANTT
(Substitui o inciso IV do art. 2º e aos arts. 7º e 8º da Resolução nº 359)
17/03/04
Dá nova redação ao inciso IV do art. 2º e aos arts. 7º e 8º da Resolução nº 359.
Resolução n. o 490/ANTT
(Substitui os arts. 2º, 4º, 7º, 8º, 9º e 18 da Resolução nº 359)
31/03/04
Dá nova redação a dispositivos da Resolução nº 359, os arts. 2º, 4º, 7º, 8º, 9º e 18.
Resolução n. o 652/ANTT 21/07/04
Dispõe sobre a divulgação nos trens de passageiros das formas de comunicação dos usuários com a ANTT.
Resolução n. o 654/ANTT 27/07/04
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso, no âmbito dos serviços de transporte ferroviário interestadual regular de passageiros e dá outras providências.
Resolução n. o 349/ CONAMA 25/08/04
Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e seu anexo.
Resolução n. o 701/ANTT
(Altera a Resolução nº 420)
13/10/04
Revoga o Título XII da Resolução ANTT nº 44.
Resolução n. o 769/ANTT
(Revoga o Título II da Resolução n.o 44)
13/10/04
Dispõe sobre a habilitação do Operador de Transporte Multimodal.
Resolução n.º 794/ANTT 12/01/05
Disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades no âmbito da ANTT.
Resolução n.º 847/ANTT
(Altera a Resolução nº 442)
15/03/05
Dispõe sobre os procedimentos de operação de tráfego mútuo e direito de passagem, visando à integração do Sistema Ferroviário Federal.
Resolução n.º 895/ANTT
(Acrescenta dispositivo à Res. nº 433)
13/04/05
Altera e acrescenta dispositivo à Resolução 654, de 27 de julho de 2004.
Resolução n.º 1212/ANTT 12/12/05
Dispõe que o reajuste tarifário das concessionárias do serviço público de transporte ferroviário será concedido até o dia 25 do mês de início da operação de cada concessionária.
Resolução n.º 1431/ANTT 26/04/06
Estabelece procedimentos para a comunicação de acidentes ferroviários à ANTT pelas concessionárias e autorizatárias de serviço público de transporte ferroviário.
Resolução n.º 1573/ANTT 10/08/06
Institui o Regime de Infrações e Penalidades do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos no âmbito nacional.
Resolução n.º 1603/ANTT 29/08/06
Estabelece critérios e procedimentos para o acompanhamento do treinamento do pessoal operacional e administrativo, próprio ou de terceiros, das concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de cargas e de passageiros.
Resolução n.º 1644/ANTT 26/09/06
Altera o Anexo da Resolução n. 420/ANTT que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Resolução n.º 1773/ANTT 26/12/06
Institui o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros a ser utilizado como padrão de contabilização por todas as Concessionárias Ferroviárias reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e dá outras providências.
Resolução n.º 2305/ANTT (Altera a Resolução nº 359) 02/10/2007
Altera a Resolução nº 359, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o transporte ferroviário de passageiros com finalidade turística para incluir a obrigatoriedade de a autorizatária manter apólice de seguro de viagem.
Resolução n.º 2309/ANTT 05/10/2007
Define os documentos necessários à análise dos pedidos de autorização para a transferência da concessão e/ou do controle societário em Concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de carga e dá outras providências.
Resolução n.º2495/ANTT 17/12/07
Determina que as concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infra-estrutura Rodoviária Federal e as concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros ou exploração da infra-estrutura ferroviária prestem informações trimestrais e anuais, e dá outras providências.
Resolução n.º2502/ANTT 19/12/07
Dispõe sobre o SAFF - Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário, o CAFEN - Cadastro Ferroviário Nacional, o RIF - Registro de Informações de Fiscalização e o SIADE - Sistema de Acompanhamento do Desempenho das Concessionárias de Serviços Públicos de Transportes Ferroviários, e dá outras providências.
Resolução n.º2657/ANTT 15/04/08
Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Resolução n.º2695/ANTT 13/05/08
Estabelece procedimentos a serem seguidos pelas concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário na obtenção de autorização da ANTT para execução de obras na malha objeto da Concessão.
Resolução n.º2748/ANTT 15/04/08
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Ferroviário de Cargas, no transporte de produtos perigosos.
Resolução n.º2695/ANTT 16/05/08
Estabelece procedimentos a serem seguidos pelas concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário na obtenção de autorização da ANTT para execução de obras na malha objeto da Concessão.
 
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