MP 752/2016

Escrito por: Antf | postado em: 03/03/2017

ANTF recebe bem a MP que possibilita a antecipação da prorrogação dos contratos de concessão

A ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários) recebe com otimismo a Medida Provisória nº 752, de 24 de novembro de 2016, que trata da prorrogação dos contratos de concessão. As regras, se aprovadas pelo Congresso Nacional, deverão conferir mais segurança jurídica ao setor. Com isso, será possível a realização de expressivos investimentos nas ferrovias de carga nos próximos anos, o que elevará ainda mais seus níveis de produtividade e segurança, entre outros benefícios para a sociedade, como a geração de empregos diretos e indiretos.

Sob o aspecto da segurança jurídica, é possível destacar que a MP traz parâmetros e procedimentos para prorrogar as concessões em curso, além de diretrizes que nortearão o próprio Poder Público na modernização dos termos aditivos aos atuais contratos. Assim, o sistema regulatório torna-se mais dinâmico e direcionado à adequada prestação do serviço público. Por outro lado, em função dos critérios de elegibilidade e da imposição de determinadas condições à antecipação da prorrogação dos contratos, o governo perde a oportunidade de viabilizar ainda mais investimentos – com aportes de capital em malhas ferroviárias que, desde o início das concessões, revelam problemas de ordem estrutural.

É importante destacar que a antecipação das negociações não traria qualquer desvantagem, pois as ponderações e decisões concretas de se prorrogar ou não as concessões em curso ainda permanecem no âmbito da discricionariedade do poder concedente.

Outro ponto positivo da MP é a alteração proposta ao modelo de arrendamento de bens da concessão, que já se mostrava incompatível com a dinâmica do setor. O novo modelo permite um regramento muito mais pertinente: deixa para trás uma lógica de controle de patrimônio unitário – com alto custo tanto para as concessionárias quanto para o Poder Público – e passa a utilizar a do controle por resultados.

Merece destaque ainda a previsão expressa da hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, largamente reconhecida em outros tipos de concessões, mas ainda pouco explorada nas concessões ferroviárias. Tal previsão também sinaliza ao mercado e seus investidores que novos investimentos realizados contarão com reconhecimento e sua devida remuneração.

Finalmente, é importante reconhecer também alguns avanços institucionais desse dispositivo presidencial. Em primeiro lugar, o papel de coordenação e articulação desempenhado pela Secretaria do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) mostra-se uma saída relevante para a concatenação das diversas políticas públicas dos setores de infraestrutura, logística e transporte. Ao mesmo tempo, a medida garante a importante manutenção das análises técnicas dos órgãos vocacionados e competentes para a sua realização, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Além disso, prevê a participação prévia do Tribunal de Contas da União (TCU) na celebração de futuros termos aditivos, o que subscreve maior segurança jurídica às partes e ao processo como um todo.

A somatória desses elementos parece resultar em um ambiente mais propício para estimular o setor, o que deve contribuir para o crescimento da economia e da geração de empregos, com ganhos para o Poder Público, investidores e toda a sociedade.

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