Lei nº 13.448/2017 (Prorrogação das concessões)

Escrito por: Antf | postado em: 09/02/2018

A Lei nº 13.448/2017 é positiva para o setor ferroviário de carga

A ANTF avalia como positiva e oportuna a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória nº 752/2016, conhecida como “MP das Concessões”, e a sua conversão na Lei nº 13.448/2017, uma vez que as novas regras conferem maior segurança jurídica ao setor.

 

A nova lei, publicada em junho de 2017, traz instrumentos que permitirão a realização de expressivos investimentos, além de viabilizar a modernização dos contratos de concessão. Estima-se que serão realizados investimentos da ordem de R$ 25 bilhões nos próximos seis anos, que contribuirão para a ampliação da capacidade de nossas ferrovias e para a redução de gargalos logísticos. Os investimentos decorrentes das prorrogações antecipadas dos contratos de concessão poderão gerar mais de 40 mil empregos, entre diretos e indiretos.

 

Assim, a  Lei nº13.448/2017 e sua consequente regulamentação confirmam que a prorrogação das concessões é a melhor – e talvez a única – forma de se promover, em curto prazo, os ajustes necessários para melhorias significativas dos contratos de prestação de serviço público de transporte ferroviário de carga. Com soluções conjuntas e realistas, a medida assegura a realização de investimentos relevantes e fundamentais, além de importantes avanços regulatórios, que resultarão na ampliação e modernização da logística e do transporte de cargas do País.

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